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Simples Nacional: Emissão de NFS-e no padrão nacional será obrigatória a partir de setembro
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 189/2026, que estabelece a obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional para todas as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo regime fiscal. A medida passa a valer oficialmente em 1º de setembro de 2026.
Com a mudança, o uso dos sistemas de emissão disponibilizados pelas prefeituras locais será descontinuado para essas empresas. O faturamento de serviços deverá acontecer exclusivamente por meio do Emissor Nacional, repetindo o modelo unificado que já é aplicado aos Microempreendedores Individuais (MEIs) desde 2023.
Como funciona o cronograma de transição?
O calendário oficial divulgado pela Receita Federal e órgãos reguladores prevê duas datas principais para o segundo semestre:
- 1º de julho de 2026: Abertura do sistema para que as empresas solicitem acesso e realizem o cadastro prévio na plataforma nacional.
- 1º de agosto de 2026: Início da obrigatoriedade do uso do Emissor Nacional para profissionais liberais e autônomos regulamentados.
- 1º de setembro de 2026: Início do prazo obrigatório para as empresas prestadoras de serviços enquadradas no Simples Nacional.
O impacto da medida e a Reforma Tributária
A unificação cumpre um papel estratégico de simplificação desburocrática, garantindo que a mesma nota tenha validade e padrão idênticos em qualquer município do país. Além disso, a mudança funciona como uma etapa de preparação técnica dos sistemas nacionais para a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), instituídos pela Reforma Tributária.
Para emitir o documento a partir do prazo legal, os empreendedores poderão utilizar o portal web nacional ou realizar a integração de seus softwares de gestão (ERP) via API, o que automatiza o processo para negócios com alto volume de vendas.